A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Concess\u00e3o Metrovi\u00e1ria do Rio de Janeiro S.A. contra decis\u00e3o que a obrigou a fornecer dados de trabalhadores para fins de checagem da regularidade do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sindicais. Segundo o colegiado, o envio dos dados n\u00e3o viola a intimidade dos associados.<\/p>\n\n\n\n
Objetivo era conferir recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metrovi\u00e1rios do Rio de Janeiro (Simerj) pediu que a empresa fornecesse as guias da contribui\u00e7\u00e3o sindical, a rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os empregados integrantes da categoria e dos respectivos sal\u00e1rios mensais dos empregados filiados ao sindicato, al\u00e9m dos cargos ocupados. Segundo o sindicato, o pedido se baseou na Nota T\u00e9cnica do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego 202\/2009, e o objetivo era identificar os empregados e os valores descontados para conferir a corre\u00e7\u00e3o do valor recolhido pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n Metr\u00f4 alegou que trabalhadores teriam de autorizar fornecimento dos dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o Metr\u00f4, a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem base legal e viola o direito \u00e0 intimidade dos trabalhadores, que teriam de autorizar o tratamento dos dados. Argumentou ainda que o sindicato pode fiscalizar a regularidade do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sindicais por meio de informa\u00e7\u00f5es fornecidas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS).<\/p>\n\n\n\n O Caged deve ser fornecido pela empresa sempre que houver admiss\u00e3o, demiss\u00e3o ou transfer\u00eancia de funcion\u00e1rios. A segunda, enviada anualmente, tem a finalidade de coletar dados do trabalhador, a fim de identificar a situa\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Sindicato tem direito de fiscalizar recolhimentos devidos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O pedido foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o, levando a concess\u00e3o a recorrer ao TST, reiterando seus argumentos e questionando a constitucionalidade da nota t\u00e9cnica do MTE.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o relator do recurso, ministro Agra Belmonte, observou que as informa\u00e7\u00f5es obtidas por meio do Caged e da RAIS se destinam \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ligadas ao mercado de trabalho. Segundo Belmonte, as informa\u00e7\u00f5es pedidas pelo sindicato servir\u00e3o de subs\u00eddios para o exerc\u00edcio do leg\u00edtimo direito de fiscalizar os recolhimentos que lhe s\u00e3o devidos, de forma mais eficiente, sem a necessidade de abrir um procedimento administrativo ou judicial de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 quest\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o constitucional pela nota do MTE, o relator observou que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico s\u00f3 pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do \u00f3rg\u00e3o especial. Nesse sentido, n\u00e3o h\u00e1 nenhum pronunciamento pr\u00e9vio do Pleno ou do \u00d3rg\u00e3o Especial do TST nem do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – TST<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Concess\u00e3o Metrovi\u00e1ria do Rio de Janeiro S.A. contra decis\u00e3o que a obrigou a fornecer dados de trabalhadores para…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[],"class_list":["post-2052","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2052","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2052"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2052\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2053,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2052\/revisions\/2053"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2052"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}