{"id":2136,"date":"2025-12-15T14:48:00","date_gmt":"2025-12-15T17:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/?p=2136"},"modified":"2025-12-16T10:53:50","modified_gmt":"2025-12-16T13:53:50","slug":"importante-locacao-de-imoveis-locadores-e-locatarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/importante-locacao-de-imoveis-locadores-e-locatarios\/","title":{"rendered":"IMPORTANTE: Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis (locadores e locat\u00e1rios)"},"content":{"rendered":"\n

PARECER T\u00c9CNICO-CONT\u00c1BIL<\/strong>
Assunto:<\/strong> Riscos fiscais e cont\u00e1beis decorrentes da loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas
Interessados:<\/strong> Propriet\u00e1rios (locadores) e inquilinos (locat\u00e1rios)
Base normativa:<\/strong> Legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 DO OBJETO
<\/strong>O presente parecer t\u00e9cnico-cont\u00e1bil tem por objetivo analisar os riscos fiscais, tribut\u00e1rios e cont\u00e1beis inerentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, \u00e0 luz das recentes iniciativas da Receita Federal do Brasil (RFB) voltadas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do controle, da fiscaliza\u00e7\u00e3o e do cruzamento eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es, especialmente por meio do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro (CIB), da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es sobre Atividades Imobili\u00e1rias (DIMOB), da e-Financeira e de sistemas integrados de pagamentos, como o PIX.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 DO CONTEXTO FISCAL E OPERACIONAL PARA 2026<\/strong>
A Receita Federal do Brasil, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, promoveu a mobiliza\u00e7\u00e3o de mais de 2.600 Auditores-Fiscais com a finalidade de alimentar, consolidar e qualificar as informa\u00e7\u00f5es constantes do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro (CIB).
O referido cadastro tem por finalidade integrar dados provenientes:
\u2022 da pr\u00f3pria RFB;
\u2022 dos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis;
\u2022 da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es sobre Atividades Imobili\u00e1rias (DIMOB).
A partir dessa consolida\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es passam a ser submetidas a cruzamentos eletr\u00f4nicos automatizados, inclusive com a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de intelig\u00eancia artificial, ampliando de forma significativa a capacidade de identifica\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias, omiss\u00f5es ou diverg\u00eancias fiscais.
Ressalva-se, contudo, a hip\u00f3tese de im\u00f3veis vinculados a holdings patrimoniais, especialmente quando amparados por contratos de comodato vital\u00edcio, situa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 demandar an\u00e1lise espec\u00edfica e fundamentar discuss\u00f5es fiscais e jur\u00eddicas futuras.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 DOS PRINCIPAIS RISCOS IDENTIFICADOS<\/strong>
Com base nos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o atualmente em implementa\u00e7\u00e3o, identificam-se os seguintes riscos relevantes:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com vincula\u00e7\u00e3o direta aos rendimentos declarados ou eventualmente omitidos;<\/li>\n\n\n\n
  2. Inquilino pessoa f\u00edsica que declare a utiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel alugado, mas deixe de informar os pagamentos efetuados, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 multa de 20% (vinte por cento), acrescida de juros e demais encargos legais;<\/li>\n\n\n\n
  3. Contratos de loca\u00e7\u00e3o informais (\u201ccontratos de gaveta\u201d) n\u00e3o informados na DIMOB, sujeitando:
    a) o propriet\u00e1rio \u00e0 multa de 75% (setenta e cinco por cento);
    b) o inquilino \u00e0 multa de 20% (vinte por cento);<\/li>\n\n\n\n
  4. Inquilino pessoa jur\u00eddica que utilize o im\u00f3vel como moradia de empregados:
    a) obrigatoriedade de classificar o valor como Aux\u00edlio-Moradia, com a correspondente reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda na Fonte;
    b) n\u00e3o incid\u00eancia de FGTS quando se tratar de empregado transferido de outra localidade ou do exterior;
    c) incid\u00eancia de FGTS nos casos em que o empregado n\u00e3o se enquadre nas hip\u00f3teses de transfer\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
  5. Loca\u00e7\u00f5es at\u00edpicas, tempor\u00e1rias ou por temporada, especialmente aquelas com recebimentos realizados via PIX, estar\u00e3o sujeitas a cruzamento com a e-Financeira, podendo ensejar:
    a) multa de 75% (setenta e cinco por cento) ao propriet\u00e1rio;
    b) multa de 20% (vinte por cento) ao inquilino, em caso de inconsist\u00eancias ou omiss\u00f5es identificadas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    IV \u2013 DA NOVA TRIBUTA\u00c7\u00c3O A PARTIR DE 2027<\/strong>
    Nos termos do artigo 251 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, a partir do exerc\u00edcio de 2027, as pessoas f\u00edsicas que explorem atividade de loca\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria poder\u00e3o ser enquadradas como contribuintes do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), desde que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
    \u2022 posse de mais de tr\u00eas im\u00f3veis alugados;
    \u2022 receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) proveniente de loca\u00e7\u00f5es.
    O ultrapassamento desses limites, ainda que em at\u00e9 20% (vinte por cento) dentro do pr\u00f3prio exerc\u00edcio, acarretar\u00e1 a obrigatoriedade de recolhimento dos novos tributos, com impacto relevante no planejamento tribut\u00e1rio do locador.<\/p>\n\n\n\n

    V \u2013 DA AN\u00c1LISE T\u00c9CNICO-CONT\u00c1BIL<\/strong>
    Sob a \u00f3tica cont\u00e1bil e fiscal, constata-se um aumento significativo do risco de autua\u00e7\u00f5es, especialmente em raz\u00e3o:
    \u2022 da informalidade contratual;
    \u2022 da omiss\u00e3o de rendimentos;
    \u2022 da classifica\u00e7\u00e3o inadequada das despesas de moradia por pessoas jur\u00eddicas;
    \u2022 da aus\u00eancia de planejamento tribut\u00e1rio por propriet\u00e1rios detentores de m\u00faltiplos im\u00f3veis.
    Observa-se uma tend\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, preventiva e orientada por cruzamentos eletr\u00f4nicos, reduzindo substancialmente a margem para inconsist\u00eancias n\u00e3o detectadas.<\/p>\n\n\n\n

    VI \u2013 DA CONCLUS\u00c3O<\/strong>
    Diante do exposto, conclui-se que:
    \u2022 a regulariza\u00e7\u00e3o contratual, fiscal e documental das loca\u00e7\u00f5es \u00e9 imprescind\u00edvel;
    \u2022 a correta entrega das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, em especial a DIMOB, constitui medida essencial para mitiga\u00e7\u00e3o de riscos;
    \u2022 propriet\u00e1rios com m\u00faltiplos im\u00f3veis devem promover planejamento tribut\u00e1rio pr\u00e9vio, visando adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova sistem\u00e1tica do IBS e da CBS;
    \u2022 pessoas jur\u00eddicas locat\u00e1rias devem revisar seus procedimentos de classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e de reten\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a fim de evitar conting\u00eancias fiscais e trabalhistas.
    O presente parecer \u00e9 emitido com car\u00e1ter orientativo e preventivo, devendo eventuais situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas serem analisadas individualmente, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente e das particularidades de cada caso.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: EP Cont\u00e1bil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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