{"id":2169,"date":"2026-03-18T11:31:20","date_gmt":"2026-03-18T14:31:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/?p=2169"},"modified":"2026-03-18T11:31:22","modified_gmt":"2026-03-18T14:31:22","slug":"manual-interno-de-recursos-humanos-gestao-de-faltas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/manual-interno-de-recursos-humanos-gestao-de-faltas\/","title":{"rendered":"Manual Interno de Recursos Humanos &#8211; Gest\u00e3o de Faltas"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Objetivo<\/strong>:<br>Este manual tem como objetivo esclarecer as condi\u00e7\u00f5es sob as quais os colaboradores podem se ausentar do trabalho sem preju\u00edzo do pagamento de seus sal\u00e1rios, bem como as situa\u00e7\u00f5es em que as faltas s\u00e3o consideradas injustificadas, e os procedimentos a serem seguidos pela equipe de RH.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Base Legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o legal deve observar a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), as S\u00famulas e Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais, bem como as Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho (CCTs) e os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs). O descumprimento das normas previstas em CCTs e ACTs pode acarretar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades \u00e0s empresas, al\u00e9m de gerar passivos trabalhistas e conflitos futuros com os colaboradores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Faltas Justificadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As faltas justificadas est\u00e3o previstas no <strong>art. 473 da CLT<\/strong>. Quando o colaborador se ausentar por um dos motivos abaixo, ele n\u00e3o ter\u00e1 o sal\u00e1rio descontado, desde que siga os procedimentos internos para comprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Falecimento de familiar<\/strong>: at\u00e9 <strong>2 (dois) dias consecutivos<\/strong> (c\u00f4njuge, pais, filhos, irm\u00e3os ou dependentes).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Casamento<\/strong>: at\u00e9 <strong>3 (tr\u00eas) dias consecutivos<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Nascimento de filho (Licen\u00e7a Paternidade)<\/strong>: <strong>5 (cinco) dias<\/strong>, conforme o art. 7\u00ba, XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Doa\u00e7\u00e3o de sangue<\/strong>: <strong>1 (um) dia<\/strong> a cada <strong>12 (doze) meses<\/strong>, mediante comprova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Alistamento eleitoral\/Servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio<\/strong>: pelo tempo necess\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Comparecimento em ju\u00edzo<\/strong>: quando convocado como parte, testemunha ou jurado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Exame Vestibular\/ENEM<\/strong>: nos dias de prova, mediante comprova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Atestado m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico<\/strong>: Atestados v\u00e1lidos (sem rasuras, com carimbo, assinatura e CID) devem ser entregues at\u00e9 <strong>48 horas<\/strong> ap\u00f3s a consulta.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Acompanhamento de gestante<\/strong>: at\u00e9 <strong>6 (seis) consultas ou exames<\/strong> da esposa\/companheira gr\u00e1vida.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Exames preventivos de c\u00e2ncer<\/strong>: at\u00e9 <strong>3 (tr\u00eas) dias<\/strong> a cada <strong>12 (doze) meses<\/strong>, mediante comprova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Folga eleitoral<\/strong>: <strong>Art. 98 Lei das Elei\u00e7\u00f5es diz &#8211;<\/strong><em> \u201cOs eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos ser\u00e3o dispensados do servi\u00e7o, mediante declara\u00e7\u00e3o expedida pela Justi\u00e7a Eleitoral, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convoca\u00e7\u00e3o<\/em><em>.\u201d<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Representa\u00e7\u00e3o sindical<\/strong>: para participar de reuni\u00f5es oficiais, quando designado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>3. Faltas Justificadas &#8211; A\u00e7\u00f5es Adicionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das previs\u00f5es da CLT, os <strong>acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong> podem ampliar o n\u00famero de dias ou as condi\u00e7\u00f5es para justificativas de faltas, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Mais dias em caso de falecimento de familiares.<\/li>\n\n\n\n<li>Faltas para acompanhar consultas escolares de filhos ou exames m\u00e9dicos de familiares.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>4. Faltas Injustificadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As faltas <strong>n\u00e3o justificadas<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o abonadas e podem gerar descontos no sal\u00e1rio, conforme as condi\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Compromissos pessoais<\/strong>: assuntos n\u00e3o relacionados ao trabalho, como lazer, problemas de transporte ou de ordem pessoal, n\u00e3o s\u00e3o justific\u00e1veis.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Consultas psicol\u00f3gicas<\/strong>: Atestados de comparecimento de consultas psicol\u00f3gicas n\u00e3o justificam faltas, salvo se houver previs\u00e3o em acordo coletivo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Consultas escolares<\/strong>: Faltas para participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es escolares ou eventos educacionais n\u00e3o s\u00e3o justificadas, salvo se houver previs\u00e3o em acordo coletivo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Faltas sem comunica\u00e7\u00e3o ou justificativa<\/strong>: A aus\u00eancia sem aviso pr\u00e9vio ou sem comprova\u00e7\u00e3o formal \u00e9 considerada falta injustificada.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Atestados fora do prazo<\/strong>: Atestados m\u00e9dicos entregues ap\u00f3s o prazo de <strong>48 horas<\/strong> ou incompletos, como sem carimbo ou assinatura, n\u00e3o s\u00e3o aceitos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>5. Procedimento para Justificativa de Faltas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os colaboradores devem seguir os seguintes procedimentos para justificar suas faltas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Comunica\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia<\/strong>: O colaborador deve comunicar a falta ao RH ou superior imediato <strong>com anteced\u00eancia<\/strong>, preferencialmente antes do hor\u00e1rio de in\u00edcio da jornada de trabalho, em casos n\u00e3o urgentes.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Entrega de atestado m\u00e9dico<\/strong>: O atestado m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico deve ser entregue ao setor de RH <strong>no prazo m\u00e1ximo de 48 horas<\/strong> ap\u00f3s a consulta. Caso contr\u00e1rio, a falta ser\u00e1 considerada injustificada.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria<\/strong>: O colaborador deve apresentar documentos comprobat\u00f3rios, como <strong>certid\u00e3o de \u00f3bito<\/strong> (para falecimento de familiar), <strong>certificado de casamento<\/strong> ou <strong>comprovante de alistamento eleitoral<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>6. Faltas Recorrentes e Afastamento por Doen\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quando o colaborador apresenta <strong>v\u00e1rios atestados m\u00e9dicos<\/strong> com o mesmo <strong>CID<\/strong> ou diferentes <strong>CIDs<\/strong>, o empregador pode encaminhar o colaborador ao <strong>m\u00e9dico do trabalho<\/strong> para avalia\u00e7\u00e3o de sua aptid\u00e3o laboral.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O <strong>m\u00e9dico ocupacional<\/strong> poder\u00e1 realizar um <strong>laudo m\u00e9dico<\/strong> para avaliar a necessidade de afastamento do colaborador e determinar o procedimento a ser seguido.<\/li>\n\n\n\n<li>Caso o colaborador precise se afastar por um per\u00edodo superior a <strong>15 dias<\/strong> (in\u00edcio do aux\u00edlio-doen\u00e7a), a empresa interromper\u00e1 o pagamento de sal\u00e1rio e o colaborador ser\u00e1 encaminhado ao <strong>INSS<\/strong> para o recebimento de <strong>aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>7. Consequ\u00eancias de Faltas Injustificadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Faltas injustificadas repetidas podem ser consideradas <strong>des\u00eddia<\/strong>, conforme o <strong>art. 482 da CLT<\/strong>, o que pode resultar em <strong>demiss\u00e3o por justa causa<\/strong>. A demiss\u00e3o por justa causa \u00e9 a san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima para faltas reiteradas ou para outras infra\u00e7\u00f5es graves cometidas pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>8. Reitera\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos (mesmo CID ou CIDs diversos)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o recorrente de atestados m\u00e9dicos, o empregador deve encaminhar o empregado ao <strong>m\u00e9dico do trabalho<\/strong>, conforme disp\u00f5e a <strong>NR-7 (Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional \u2013 PCMSO)<\/strong>, para avalia\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base em <strong>laudo m\u00e9dico<\/strong>, poder\u00e1 ser determinado o afastamento do empregado por motivo de sa\u00fade. A empresa \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento dos <strong>primeiros 15 (quinze) dias<\/strong> de afastamento. A partir do <strong>16\u00ba dia<\/strong>, o empregado ser\u00e1 encaminhado ao <strong>INSS<\/strong> para requerimento do <strong>benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria (aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante o afastamento previdenci\u00e1rio, o contrato de trabalho permanece suspenso, cessando o pagamento de sal\u00e1rio, adiantamentos, bem como reflexos em 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias proporcionais, conforme o caso e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>9. Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Este manual visa garantir que as faltas sejam tratadas de forma transparente, justa e conforme a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente. Em caso de d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o das normas, os colaboradores devem buscar esclarecimentos junto ao departamento de <strong>Recursos Humanos da EP CONT\u00c1BIL<\/strong> ou Advogado Trabalhista de sua confian\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Objetivo:Este manual tem como objetivo esclarecer as condi\u00e7\u00f5es sob as quais os colaboradores podem se ausentar do trabalho sem preju\u00edzo do pagamento de seus sal\u00e1rios, bem como as situa\u00e7\u00f5es em&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[],"class_list":["post-2169","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2169","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2169"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2169\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2170,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2169\/revisions\/2170"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2169"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2169"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2169"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}