Durante o mês de abril, 1,2 mil agentes fiscais de rendas da Secretaria da Fazenda e Planejamento visitarão mais de 6.800 contribuintes com o objetivo de orientá-los de que o atraso na entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) tem impacto direto em suas classificações no sistema instituído pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes.
Além do cumprimento das obrigações acessórias no prazo estipulado, a aderência aos documentos fiscais emitidos ou recebidos e o pagamento das obrigações pecuniárias vencidas são consideradas pelo Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS. A visualização está em fase de implantação gradual e está disponível aos contribuintes e seus respectivos contadores desde 2018, o acesso é feito por meio do site: portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nosconformes.
O objetivo da ação do Fisco é alertar os contribuintes para que corrijam suas práticas e passem a entregar a GIA e a EFD em dia, para melhorar sua classificação. Sempre que um contribuinte entrega uma GIA ou EFD com mais de sete dias de atraso, sua nota é considerada “D”, ainda que suas declarações estejam aderentes aos documentos fiscais e o pagamento dos tributos esteja em dia.
A partir da implantação definitiva do Sistema de Classificação, prevista para setembro deste ano, os contribuintes sujeitos ao Regime Periódico de Apuração (RPA) que tiverem boas classificações terão acesso a diversas contrapartidas do Estado, tais como: o acesso a procedimentos simplificados para apropriação de crédito acumulado, melhores condições de pagamento do ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS-ST) em aquisição de mercadorias provenientes de outros estados e autorização para pagar o ICMS devido na importação mediante compensação, entre outras.
Além desta ação programada em abril, estão previstas para os próximos meses atividades relacionadas aos diversos eixos do Programa Nos Conformes, como plantões de dúvidas sobre legislação tributária (Orientação), visitas a contribuintes visando esclarecimentos sobre formas de quitação de débitos (Cobrança) ou sobre formas de se corrigirem voluntariamente inconsistências diagnosticadas pelo Fisco (Autorregularização), entre outras.
Programa Nos Conformes
Instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, o programa Nos Conformes quebra paradigmas e define uma nova lógica de atuação do Fisco paulista, promovendo ações voltadas à orientação tributária, à autorregularização e à simplificação de obrigações acessórias, também disponibilizando novos instrumentos tecnológicos que estimulam o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes.
Com o objetivo de incentivar os contribuintes que praticam a concorrência leal e estimular o mercado à regularidade fiscal, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo classificará os contribuintes do ICMS por perfil de risco. A expectativa do programa é alcançar um ambiente de negócios mais justo, com menor nível de contencioso e de inadimplência, menor assimetria de informações, maior segurança jurídica e mais propício a investimentos de médio/longo prazo.
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ-SP