SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.
As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas abaixo:
Para cumprimento das NR’s de acordo com a sua atividade, contrate as empresas especializadas.
Lembre-se a falta dessa rotina, implica em multa prevista pelo Ministério do Trabalho.
Fonte: https://enit.trabalho.gov.br
Norma Regulamentadora Nº 01 – Disposições Gerais
Norma Regulamentadora Nº 02 – Inspeção Prévia
Norma Regulamentadora Nº 03 – Embargo ou Interdição
Norma Regulamentadora Nº 04 – Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho
Norma Regulamentadora Nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
Norma Regulamentadora Nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI
Norma Regulamentadora Nº 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
Norma Regulamentadora Nº 08 – Edificações
Norma Regulamentadora Nº 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
Norma Regulamentadora Nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
Norma Regulamentadora Nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
Norma Regulamentadora Nº 11 Anexo I – Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Chapas de Mármore, Granito e outras Rochas
Norma Regulamentadora Nº 12 – Segurança No Trabalho Em Máquinas E Equipamentos
Norma Regulamentadora Nº 12 – Anexo I – Distâncias De Segurança E Requisitos Para O Uso De Detectores De Presença Optoeletrônicos
Norma Regulamentadora Nº 12 – Anexo II – Conteúdo Programático Da Capacitação
Norma Regulamentadora Nº 12 – Anexo III – Meios De Acesso Permanentes
Norma Regulamentadora Nº 12 – Anexo IV – Glossário
Norma Regulamentadora Nº 12 – Anexo V – Motosserras
Norma Regulamentadora Nº 12 – Anexo VI – Máquinas Para Panificação E Confeitaria
Norma Regulamentadora Nº 12 – Anexo VII – Máquinas Para Açougue, Mercearia, Bares E Restaurantes
Norma Regulamentadora Nº 12 – Anexo VIII – Prensas E Similares
Norma Regulamentadora Nº 12 – Anexo IX – Injetora De Materiais Plásticos
Norma Regulamentadora Nº 12 – Anexo X – Máquinas Para Fabricação De Calçados E Afins
Norma Regulamentadora Nº 12 – Anexo XI – Máquinas E Implementos Para Uso Agrícola E Florestal
Norma Regulamentadora Nº 12 – Anexo XII – Equipamentos De Guindar Para Elevação De Pessoas E Realização De Trabalho Em Altura
Norma Regulamentadora Nº 13 – Caldeiras, Vasos De Pressão E Tubulações E Tanques Metálicos De Armazenamento
Norma Regulamentadora Nº 14 – Fornos
Norma Regulamentadora Nº 15 – Atividades e Operações Insalubres
Norma Regulamentadora Nº 15 – Anexo I – Limites De Tolerância Para Ruído Contínuo Ou Intermitente
Norma Regulamentadora Nº 15 – Anexo II – Limites De Tolerância Para Ruídos De Impacto
Norma Regulamentadora Nº 15 – Anexo III – Limites De Tolerância Para Exposição Ao Calor
Norma Regulamentadora Nº 15 – Anexo IV – (Revogado)
Norma Regulamentadora Nº 15 – Anexo V – Radiações Ionizantes
Norma Regulamentadora Nº 15 – Anexo VI – Trabalho Sob Condições Hiperbáricas
Norma Regulamentadora Nº 15 – Anexo VII – Radiações Não-Ionizantes
Norma Regulamentadora Nº 15 – Anexo VIII – Vibração
Norma Regulamentadora Nº 15 – Anexo IX – Frio
Norma Regulamentadora Nº 15 – Anexo X – Umidade
Norma Regulamentadora Nº 15 – Anexo XI – Agentes Químicos Cuja Insalubridade É Caracterizada Por Limite De Tolerância E Inspeção No Local De Trabalho
Norma Regulamentadora Nº 15 – Anexo XII – Limites De Tolerância Para Poeiras Minerais
Norma Regulamentadora Nº 15 – Anexo XIII – Agentes Químicos
Norma Regulamentadora Nº 15 – Anexo XIIIa – Benzeno
Norma Regulamentadora Nº 15 – Anexo XIV – Agentes Biológicos
Norma Regulamentadora Nº 16 – Atividades e Operações Perigosas
Norma Regulamentadora Nº 17 – Ergonomia
Norma Regulamentadora Nº 17 – Anexo I – Trabalho dos Operadores de Checkouts
Norma Regulamentadora Nº 17 – Anexo II – Trabalho em Teleatendimento / Telemarketing
Norma Regulamentadora Nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
Norma Regulamentadora Nº 19 – Explosivos
Norma Regulamentadora Nº 20 – Segurança E Saúde No Trabalho Com Inflamáveis E Combustíveis
Norma Regulamentadora Nº 21 – Trabalho a Céu Aberto
Norma Regulamentadora Nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
Norma Regulamentadora Nº 23 – Proteção Contra Incêndios
Norma Regulamentadora Nº 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
Norma Regulamentadora Nº 25 – Resíduos Industriais
Norma Regulamentadora Nº 26 – Sinalização de Segurança
Norma Regulamentadora Nº 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho (Revogada)
Norma Regulamentadora Nº 28 – Fiscalização e Penalidades
Norma Regulamentadora Nº 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
Norma Regulamentadora Nº 30 – Segurança E Saúde No Trabalho Aquaviário
Norma Regulamentadora Nº 30 – Anexo I – Pesca Comercial e Industrial
Norma Regulamentadora Nº 30 – Anexo II – Plataformas e Instalações de Apoio
Norma Regulamentadora Nº 31 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
Norma Regulamentadora Nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
Norma Regulamentadora Nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
Norma Regulamentadora Nº 34 – (Texto para Consulta Pública) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
Norma Regulamentadora Nº 35 – Trabalho em Altura
Norma Regulamentadora Nº 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
Norma Regulamentadora Nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo