Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes. A Receita Federal…
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Empregadores já podem acessar o sistema e realizar a gestão dos valores a recolher de FGTS a partir da competência março/2024 Entra em produção a partir de hoje, dia 1º…
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ENTRADA EM PRODUÇÃO EM 01/03/2024 Conforme o disposto nos artigos 3º e 11 da Portaria MTE nº 3.211/2023, e de acordo com o Edital SIT nº 004/2023, o FGTS Digital…
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Quem deve entregar IRPF 2024? Toda pessoa física que se enquadre nas opções abaixo, no ano calendário 2023. Qual o prazo de entrega? De 15 de março até 31 de…
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Os arts. 1º e 3º da Lei nº 12.715/2012, respectivamente, instituíram o: a) Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), com a finalidade de captar e canalizar recursos para…
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Compensação de créditos de Decisão Judicial A Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023 determina que a compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite…
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O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 – a partir de 1º de janeiro de 2024 – também alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição…
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O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como…
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Os arts. 1º e 3º da Lei nº 12.715/2012, respectivamente, instituíram o: a) Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), com a finalidade de captar e canalizar recursos para…
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O Decreto nº 68.244/2023, publicado no DOE-SP de 26/12/2023, dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas…