A Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023, prevê que a partir de 01/04/2024 ficará revogado o § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, que dispõe sobre o acréscimo…
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Publicada no DOU de 29/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202/2023, revoga, dentre outros, os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a…
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A Lei nº 14.789/2023, publicada em DOU Extra de 29/12/2023, alterou as regras dos Juros sobre o Capital próprio a partir de 2024, determinando que para fins de cálculo da…
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Novo valor será pago a partir de fevereiro, referente a janeiro A partir desta segunda-feira (1º), o salário mínimo oficial será de R$ 1.412. O valor, que será pago a…
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Ambiente foi novamente liberado com atualizações de funcionalidades e limpeza de base de dados O Ministério do Trabalho e Emprego liberou, nesta segunda-feira (4), o ambiente de testes em produção…
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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) continua com seu processo de eliminação de obrigações acessórias como forma de facilitar a vida dos contribuintes, bem…
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Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (11), a Instrução Normativa RFB Nº 2.163, datada de 10 de outubro de 2023, que traz alterações significativas ao disposto na…
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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, descartou a volta do imposto sindical obrigatório ao participar de audiência pública nesta quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados. “Isso não está…
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Dos dias 11 a 14 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências…
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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da…