A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece que as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027 variam conforme o produto, sua classificação fiscal (NCM/TIPI) e os fatores de conversão previstos nos anexos da norma.
É importante destacar que o documento encaminhado não apresenta uma tabela completa com os percentuais de cada produto.
Os percentuais e tratamentos expressamente identificados no material são:
| Produto ou operação | Alíquota ou tratamento |
| Concursos de prognósticos | 0,5% |
| Bebidas alcoólicas – alíquota específica | Zero até 31/12/2027 |
| Produtos fumígenos – alíquota específica | Zero até 31/12/2027, exceto cigarros e cigarrilhas |
| Cigarros e cigarrilhas | Mantêm tributação específica |
| Bens minerais extraídos | Zero até 31/12/2027 |
| Determinados veículos e aeronaves | Zero, conforme enquadramento |
| Determinadas operações de aquisição ou arrendamento | Redução de 50% ou zero, conforme enquadramento |
Fatores adicionais nas importações:
| Produtos | Fator de ajuste |
| Veículos, embarcações e aeronaves | 1,17 |
| Bebidas alcoólicas e açucaradas | 1,45 |
| Demais produtos | 1,00 |
Esses fatores não são alíquotas percentuais: são multiplicadores utilizados no cálculo do imposto.
Tabela das alíquotas do Imposto Seletivo – 2027
Com a consulta aos anexos da MP, é possível detalhar os percentuais:
| Produto | Alíquota do IS |
| Refrigerantes e bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos e bebidas fermentadas | 8,0% |
| Vermutes | 12,0% |
| Vinhos do Porto, Madeira e Xerez | 16,0% |
| Cachaça e aguardentes de cana | 20,0% |
| Demais bebidas destiladas | 24,0% |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% + R$ 3,50 por maço |
| Demais produtos fumígenos | 37,5% |
| Aeronaves | 6,8% |
| Embarcações a motor | 12,0% |
| Outras embarcações de recreio a motor | 7,8% |
| Concursos de prognósticos | 0,5% |
| Bens minerais extraídos | 0% em 2027 |
Fonte: Anexos IV e V e arts. 3º a 7º da MP 1.399/2026.
Senado Federal
Atenção a três pontos importantes:
- Os 66,7% dos cigarros incidem sobre o valor de referência correspondente a 15% do preço de venda a varejo, além da parcela específica de R$ 3,50 por maço.
- A alíquota dos veículos depende de motorização, potência e critérios de sustentabilidade. Não existe um percentual único.
- Nas importações, aplicam-se fatores adicionais de 1,17 ou 1,45, conforme o produto.
Uma correção importante para o memorando: bebidas alcoólicas não ficam totalmente isentas em 2027. O que fica zerado temporariamente é a alíquota específica; a alíquota percentual sobre o valor da operação permanece.
A EP CONTÁBIL continuará acompanhando a regulamentação da Reforma Tributária e orientará seus clientes quanto aos procedimentos necessários para adequação às novas exigências.
Fonte: EP Contábil