ALERTA FISCAL – DIVERGÊNCIAS ENTRE RECEITAS DECLARADAS E RECEBIMENTOS POR CARTÕES E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO
ICMS – ISS: Lucro Real, Presumido e Simples Nacional.
Prezados Clientes,
A EP CONTÁBIL alerta para a intensificação dos procedimentos de fiscalização tributária relacionados às divergências entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito, débito e demais instituições responsáveis por meios eletrônicos de pagamento.
1. Fiscalização e cruzamento de informações
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), no exercício de suas atribuições legais, vem comunicando contribuintes do ICMS para que procedam à autorregularização de inconsistências identificadas mediante cruzamento de dados fiscais.
Essas divergências decorrem, principalmente, da comparação entre os valores de faturamento informados pelo contribuinte em suas obrigações fiscais e aqueles registrados nas informações prestadas pelas operadoras de cartões e demais instituições de pagamento, por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) e de outras bases de dados fiscais.
2. Prazo para regularização
Conforme indicado nas comunicações de autorregularização encaminhadas aos contribuintes, o prazo informado é de 45 (quarenta e cinco) dias, contado na forma estabelecida na respectiva notificação, para análise e regularização das divergências apontadas.
Quando confirmadas inconsistências, poderão ser necessárias as seguintes providências:
- Revisão e retificação das declarações e obrigações fiscais estaduais e federais, conforme a natureza das divergências identificadas;
- Apuração e recolhimento dos tributos eventualmente devidos, acrescidos dos encargos legais aplicáveis;
- Avaliação da possibilidade de parcelamento dos débitos, observadas as condições e os procedimentos previstos na legislação pertinente.
Ressaltamos que o prazo e as providências exigidas devem ser conferidos individualmente na comunicação oficial recebida pelo contribuinte.
3. Atenção especial às empresas prestadoras de serviços
Este alerta também se aplica às empresas prestadoras de serviços, inclusive aquelas não sujeitas ao recolhimento do ICMS sobre suas atividades.
As informações relativas aos recebimentos por cartões, transferências eletrônicas, PIX e outros meios de pagamento podem ser utilizadas no cruzamento de dados pelas administrações tributárias, observadas suas respectivas competências e a legislação aplicável.
Dessa forma, eventuais divergências entre os recebimentos financeiros e as receitas declaradas podem gerar questionamentos pela Receita Federal do Brasil e pelas Secretarias Municipais de Fazenda, especialmente quanto à apuração do ISS, do Simples Nacional e dos demais tributos incidentes sobre as receitas.
4. Recomendações e providências preventivas
Recomendamos que todas as empresas realizem uma conferência periódica entre:
- O faturamento registrado na contabilidade e nos documentos fiscais emitidos;
- Os valores efetivamente recebidos por cartões de crédito, débito, PIX, transferências e demais meios eletrônicos;
- Os extratos bancários e relatórios das administradoras de cartões;
- As receitas informadas nas declarações fiscais e demais obrigações acessórias.
É importante observar que os valores recebidos pelas operadoras de cartões podem compreender vendas de períodos distintos, cancelamentos, estornos, taxas administrativas e outras particularidades. Por essa razão, a simples diferença entre o valor bruto das transações e os créditos bancários não caracteriza, isoladamente, omissão de receita, devendo cada situação ser devidamente conciliada e documentada.
5. Atuação da EP CONTÁBIL
Solicitamos aos clientes que tenham recebido notificação, aviso ou comunicado de autorregularização que encaminhem imediatamente o documento ao nosso Departamento Fiscal, para análise das informações, identificação das divergências e orientação quanto às providências necessárias.
A regularização tempestiva, quando cabível, é fundamental para reduzir riscos de autuações, multas e demais consequências tributárias.
A EP CONTÁBIL permanece à disposição para os esclarecimentos e as orientações técnicas necessárias.
Fonte: EP Contábil